Câmera de vídeo instalada em banheiro masculino provoca indenização de R$ 20 mil

Nem R$ 5 mil, como decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP-Campinas), nem R$ 45 mil, como queriam os trabalhadores vítimas da câmera indiscreta.

1ª Turma: Complexidade de processo e diversidade de réus em comarcas distintas justificam excesso de prazo

O casal de comerciantes paulistas W.F.P. e F.A.O.P. permanecerá preso por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

TST rejeita limitação à data-base de perda de plano econômico convertida em folga

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão do Banco do Estado do Maranhão S/A, de limitar à data-base da categoria os efeitos do acordo que firmou com o sindicato dos bancários do Maranhão, por meio do qual ajustou a conversão das diferenças salariais decorrentes dos Planos.

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Queda em escada no estabelecimento comercial da ré embargante. Doutrina sobre responsabilidade civil e nexo de causalidade. Teoria da causa direta

Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos

Estado é condenado por não fornecer medicamento a apenado hipertenso

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

TJMS nega recurso a consumidor que quer maior indenização de empresa de telefonia

Pedido de falência. Sentença que julgou a autora carecedora da ação. Comprovação de entrega de mercadorias.

Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta.

Reconhecimento de curso de doutorado apenas para fins de docência.

Desnecessidade de revalidação. Possibilidade.

TST considera legal mudança de turno noturno para diurno

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário da Caixa Econômica Federal

Furto tentado. Absolvição. Princípio da insignificância.

Falta de amparo legal.

Agravo em execução penal. Irresignação ministerial. Progressão de regime. Crime hediondo. Retroatividade.

O teste de gravidez da empregada na rescisão contratual

Por Marcos Roberto Hasse.

Normas técnicas da ABNT não são protegidas por direitos autorais

A decisão é da Terceira Turma.

Gerente não consegue impugnar candidatura de motoristas para cargo em sindicato

O relator afirmou que a Constituição não recepcionou exigência da CLT.

Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal

O ministro deu provimento ao recurso da fazenda e determinou o pagamento dos honorários pelo contribuinte, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma

Autorizada perícia para investigar suposta edição em interceptação telefônica

Os ministros entenderam que havia pontos não esclarecidos no processo e que seria necessário fazer a perícia para afastar dúvidas sobre eventuais supressões de trechos nas conversas gravadas pela polícia